Edital nº 18/2026 - Supes-PA/Gerex-STM-PA/Seam-STM-PA/U-COAD SEAM-STM-PA

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Processo nº 02048.000473/2024-71 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persistir a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016.

INTERESSADO	CPF/CNPJ	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE DEPÓSITO	TERMO DE APREENSÃO	TERMO DE EMBARGO	TERMO DE NOTIFICAÇÃO
Leo Martins Rocha	***406.682**	02001.036238/2022-11	9071292-E	XXXXXX	10981-E	DZU1WNBY	XXXXXX
Jocemar Hucalo	***122.482**	02048.001080/2014-11	527548-D	32625-E	XXXXXX	XXXXXX	XXXXXX
Reginaldo Nicolim	***357.611**	02048.000647/2015-13	7005-E	XXXXXX	XXXXXX	629564-E	XXXXXX
Sidnei Aparecido Ribas	***560.031**	02048.000658/2014-12	364-E	XXXXX	XXXXXX	1394-E	4191-E
J.O.Lima &Cia Ltda	07.718.279/0002-73	02018.000471/2007-39	459774-D	XXXXX	XXXXXX	XXXXXX	438113-B

Fica assegurado aos notificados, o direito de vistas aos respectivos processos, na Avenida Tapajós, n° 2267, Bairro: Laguinho, CEP: 68040000, Santarém -PA, - www.ibama.gov.br . horário das 08:00h às 12:00h e 14:00 às 18:00 em dias úteis.

ALEX LACERDA DE SOUZA

Superintendente do IBAMA/PA