EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO

CONTRATO Nº 082/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 855/2026, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUARINA - TO, CNPJ 37.426.509/0001-00. CONTRATADA: SANFONADA MIX PRODUÇOES E EVENTOS LTDA., CNPJ Nº 65.363.385/0001-05. Objeto do Contrato: Contratação de show artístico musical do cantor Joan Alessandro para apresentação na Temporada de Praia do Girassol 2026. Objeto da Rescisão: Rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 082/2026. Fundamentação: A rescisão decorre da superveniente inviabilidade financeira da execução contratual, em razão da não efetivação da transferência voluntária de recursos pelo Ministério do Turismo, comprometendo a disponibilidade orçamentária e financeira necessária ao cumprimento da contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e em observância ao interesse público. Efeitos: Considerando que o objeto contratual não foi executado e que não houve realização da apresentação artística, não existem parcelas executadas ou valores devidos à contratada. Data da Rescisão: 17 de julho de 2026.Manoel Ferreira Lima - Prefeito Municipal.