DECISÃO nº CRO-PB 4, de 27 de abril de 2026

DECISÃO nº CRO-PB 4, de 27 de abril de 2026

Atualiza e disciplina o quadro de Cargos, Salários e Jornada de trabalho dos colaboradores do CRO/PB.

O Presidente do Conselho Regional de Odontologia da Paraíba - CRO-PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em cumprimento à deliberação do Plenário, proferida na Reunião Plenária Ordinária realizada em 27 de abril de 2026.

Considerando a necessidade de atualizar o quadro de colaboradores da Autarquia em relação às atuais exigências dos serviços e adequar as tabelas salariais ao vigente poder aquisitivo da moeda.

Considerando a necessidade de adequação a Resolução CFO-251/2023, resolve:

Art. 1° O quadro de cargos do CRO/PB é composto dos seguintes cargos e respectivos níveis remuneratórios:

a) Quadro Efetivo:

I- Auxiliar de Serviços Gerais

II- Agente de Portaria

III- Motorista

IV- Agente Administrativo

V- Auxiliar Fiscalização

VI- Fiscal

VII- Secretária Executiva

VIII- Assistente Financeiro

b) Quadro de comissão de livre nomeação e exoneração:

I- Assessoria da Presidência

II- Assessoria de Delegacia

III- Gerente Administrativo

IV- Assessoria de Licitação e Contratos

V- Assessoria de Tesouraria

VI- Assessoria de Comunicação

VII- Assessoria de Marketing Digital

VIII- Contábil

IX- Assistente Jurídico

X- de Compras

XI- Gerente Executivo

c) Quadro de função de confiança:

I- Coordenadoria de Administração

§ 1º - O provimento dos cargos previstos na alínea "a" será via Concurso/Processo Seletivo, compondo o quadro de colaboradores efetivos.

§ 2º - A forma de provimento dos cargos previstos na alínea "b" será de comissão de livre nomeação e exoneração via Portaria editada pelo Presidente do CRO/PB, bem como em caso de exoneração.

§ 3º - A forma de provimento dos cargos previstos na alínea "c" será via Portaria editada pelo Presidente do CRO/PB em favor de servidor disposto na alínea "a" do quadro efetivo.

Art. 2° Fica instituído os níveis remuneratórios I, II, III e Nível Único obedecendo a proporcionalidade, para os cargos que a suportem, conforme alínea "a" e "b" do art.1º.

Art. 3° Fica estabelecido os critérios para ascensão de níveis, nos cargos que suportam referido sistema:

Nível I - 0 a 07 anos ---Tempo de Serviço

Nível II - 08 a 16 anos ---Tempo de Serviço

Nível III - 17 a 25 anos ---Tempo de Serviço

§ Parágrafo único - Fica retardada a ascensão de nível por 03 anos, do funcionário que sofrer duas penalidades disciplinares (advertência ou suspensão).

Art. 4° Fica criado 05 (cinco) funções gratificadas (FG) para os cargos da estrutura do CRO/PB.

§ 1º - Os cargos da estrutura do CRO/PB, para ocupantes de cargos efetivos poderão ter seus vencimentos acrescidos a título de gratificação por exercício de função.

§ 2º - O percentual de acréscimo via gratificação, em todas as hipóteses, irá incidir sobre o salário base.

§ 3º - O valor nominal que se destina a Gratificação de Assessoria Especial à Presidência será agregada a base remuneratória do colaborador(a) nomeado para função.

§ 4º - A adoção da gratificação, em todas as hipóteses, será efetivada via Portaria a ser editada por livres escolha do Presidente do CRO/PB.

Art. 5° A data base de reajuste anual dos colaboradores efetivos do CRO/PB enquadrados na alínea "a" do art.1º, será todo mês de maio, no qual a Diretoria deliberará sobre a ocorrência ou não do reajuste.

§ 1º - Os reajustes a serem aplicados aos cargos que possuam níveis remuneratórios deverão incidir defronte o nível I, consequentemente sendo respeitada a proporcionalidade aos demais níveis.

§ 2º - O reajuste dos cargos de comissão de livre nomeação e exoneração, previstos na alínea "b" do art.1º, será via Decisão CRO/PB.

Art. 6° A remuneração dos cargos previstos nesta Decisão que compõem a estrutura do CRO/PB estará em anexo, juntamente com o respectivo enquadramento dos colaboradores do CRO-PB dentro da estrutura aqui definida

Art. 7° A jornada de trabalho para os colaboradores do CRO/PB se constitui de 40 horas semanais e 30 horas semanais de acordo com os contratos individuais dos colaboradores.

§ 1º - Fica respeitada a mudança e/ou alteração da jornada de trabalho e funcionamento do CRO/PB, que será possível através de Decisão.

§ 2º - As horas extras a serem contratadas serão prestadas de acordo com a necessidade do serviço e autorização pelo Presidente.

§ 3º - Para os deslocamentos, viagens ou ajudas de custo serão observadas as Decisões especificas que tratam da matéria.

Art. 8º Fica assegurado aos Colaboradores do CRO/PB, o recebimento de VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADES EVENTUAIS, para colaboração nas atividades organizacionais em eventos promovidos pelo CRO/PB, observados o que segue:

§ 1º - O valor da VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADES EVENTUAIS, que se refere o Art. 8º, fica estabelecido em R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago por dia estendido, aos funcionários;

§ 2º - Que ultrapasse a carga horária no turno de trabalho superior a 2 (duas) horas diárias;

§ 3º - A Indenização na modalidade de VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADES EVENTUAIS não permite o pernoite;

§ 4º - Esta VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADES EVENTUAIS, tem por finalidade cobrir despesas de alimentação, horas extras e outros gastos que porventura se fizerem necessários;

§ 5º - Que não receba qualquer outra remuneração de natureza indenizatória da classificação de diária para tal fim;

§ 6º - Que em virtude de demanda da DIRETORIA, por meio de OFÍCIO e com a autorização de concessão da DIRETORIA DO CRO/PB

Art. 9° A presente Decisão entra em vigor a partir de 01 de maio de 2026, o(s) ato(s) revogado(s), de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto nº 12.002/2024, notadamente a Decisão CRO-PB 03, de 11 de setembro de 2025.

Leonardo Marconi Cavalcanti de Oliveira