AVISO DE PENALIDADE
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-20 · nº 134
- Publicação
- 2026-07-20
- Tipo
- Aviso de Penalidade
- Órgão
- Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral de Goiás/Diretoria-Geral/Secretaria de Administração e Orçamento/Coordenadoria de Material e Patrimônio/Seção de Licitações e Contratos
- Página
- 147
- ID matéria
- 24142979
AVISO DE PENALIDADE
Processo: 25.0.000010845-9. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás torna público que foi aplicada à empresa FRP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 38.504.819/0001-69 as penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar com este Tribunal pelo prazo de 6 (seis) meses, cumulada com multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida (30 nobreaks que apresentaram defeito e não foram substituídos = R$ 20.550,00), previstas na Cláusula Décima Primeira, incisos I e § 1º, alíneas "e" e "f", dos contratos em questão e nos incisos II e III do art. 87, da Lei nº 8.666/1993. .
Goiânia, 17 de julho de 2026.
Humberto Vilani
Secretario de Administração e Orçamento