PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.163, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.163, DE 16 DE JULHO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48340.005578/2025-94, resolve:

Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria.

§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se aos Pontos de Medição Individual - PMI das usinas.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE

ANEXO

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA

USINA SOLAR FOTOVOLTAICA	Código Único de Empreendimento de Geração (CEG)	Garantia Física de Energia (MWmed)
Pereira Barreto I	UFV.RS.SP.034361-7.01	12,4
Pereira Barreto II	UFV.RS.SP.034362-5.01	12,4
Pereira Barreto III	UFV.RS.SP.034363-3.01	12,4
Pereira Barreto IV	UFV.RS.SP.034364-1.01	12,4
Pereira Barreto V	UFV.RS.SP.034365-0.01	10,9
Novo Oriente I	UFV.RS.SP.049335-0.01	12,4
Novo Oriente II	UFV.RS.SP.049336-8.01	12,4
Novo Oriente III	UFV.RS.SP.049337-6.01	12,4
Novo Oriente IV	UFV.RS.SP.049338-4.01	12,4
Novo Oriente V	UFV.RS.SP.049339-2.01	14,2
Novo Oriente VI	UFV.RS.SP.049340-6.01	14,2
Monte Verde Solar II	UFV.RS.RN.045154-1.01	13,6
Monte Verde Solar III	UFV.RS.RN.045155-0.01	13,6
Monte Verde Solar IV	UFV.RS.RN.045156-8.01	13,6
Monte Verde Solar V	UFV.RS.RN.045020-0.01	13,6
Monte Verde Solar VII	UFV.RS.RN.045021-9.01	13,6