PORTARIA PGR/MPF Nº 447, DE 10 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-20 · nº 134
- Publicação
- 2026-07-20
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério Público da União/Atos do Vice-Procurador-Geral da República
- Página
- 72
- ID matéria
- 24143442
PORTARIA PGR/MPF Nº 447, DE 10 DE JULHO DE 2026
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 242, de 23 de abril de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 68, de 5 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..............................................
..............................................
§ 1º Os membros designados deverão atuar na condição de membros auxiliares do Procurador-Geral da República, no período de 1º de maio a 30 de setembro de 2027.
.............................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO