AVISO DE PENALIDADE

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-20 · nº 134
Publicação: 2026-07-20
Tipo: Aviso de Penalidade
Órgão: Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 3ª Região/Presidência/Diretoria-Geral
Página: 146
ID matéria: 24143425
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AVISO DE PENALIDADE

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa WIRELESS COMM SERVICES LTDA, CNPJ 09.520.219/0001-96, a sanção de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual atualizado dos meses de fevereiro, março e abril de 2024, pelo descumprimento da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 04.022.10.2019, com fundamento na Cláusula Décima Sexta do referido Contrato e no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. A penalidade é resultado da apuração de descumprimento de obrigação contratual, mantida em grau de recurso, mediante Processo Administrativo nº 0013149-60.2024.4.03.8000.

Em 9 de maio de 2024.

Marta Fernandes Marinho Curia

Diretora-Geral