EDITAL Nº 21/2026 - SUPES-AL/DIAFI-AL/NUFIN-AL/U-GEARRE-AL

EDITAL Nº 21/2026 - SUPES-AL/DIAFI-AL/NUFIN-AL/U-GEARRE-AL

Processo nº 02003.000056/2014-73

A Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, por meio deste Edital, em cumprimento ao disposto no Decreto 9.194/2017 e na Lei 10.522/2002, com alterações pela Lei 14.973/2024, de 2023, o interessado abaixo relacionado, da existência de débito(s) passível(eis) de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, ficando os mesmos intimados a efetuar o pagamento ou requerer o parcelamento dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, na forma do §2º do art. 2º da Lei 10.522/2002, sob pena de inclusão no CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Fiscal, conforme dispõe Lei 6830/1980.

Para parcelamento do débito ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar a área de arrecadação desta unidade do IBAMA. Já tendo efetuado o devido recolhimento, entrar em contato com esta unidade do IBAMA para regularização da pendência através dos contatos: E-mail: earre.al@ibama.gov.br; Telefones.: (82) 3230-8782.

Processo	Interessado	CPF/CNPJ	Valor atualizado em data
02003.000056/2014-73	NIVALDO BENEDITO DOS SANTOS	034.***.***-97	R$ 3.467,55

ISABEL CRISTINA TAVARES BRANCO

Superintendente Substituta do IBAMA/AL