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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Seção
DO3 (DO3)
Edição
2026-07-20 · nº 134
Publicação
2026-07-20
Tipo
Extrato de Termo Aditivo
Órgão
Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Página
149
ID matéria
24143830
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Contratada: C H NIGRIS TELLER COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA; a) espécie: 8º TA ao contrato de empreitada por preço global de sistema de monitoramento eletrônico por circuito fechado de televisão (cftv) e sistema de alarme por sensores de presença (Proc. 3685/2021); b) fund. legal: artigo 57, § 4º e artigo 65, inciso II, ambos da Lei nº 8.666/93; c) objeto: (I) prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de vigência, (II) resguardar o direito da Contratada de pleitear reajuste, (III) consignar a possibilidade de rescisão antecipada e (IV) estabelecer regra de proteção de dados pessoais de acordo com a Minuta-Padrão discutida e aprovada no processo nº 2.182/2022, republicada no Diário Oficial da Justiça do Trabalho em 19/06/2023, conforme procedimento estabelecido no Ato nº 82/2021; d) impacto orçamentário: R$ 190.316,70 para o exercício de 2026 e de R$ 494.823,42 para o exercício de 2027; e) vigência: os efeitos serão contados da sua formalização, ficando a vigência prorrogada por 12 meses, a partir de 21/09/2026, passando seu término para 20/09/2027; f) assinam em 17/07/2026 o Sr. Luciano de Sousa Campos Pereira, pelo Contratante, e a Srª. Synara Peçanha de Souza, pela Contratada.