EDITAL DE INTIMAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-20 · nº 134
- Publicação
- 2026-07-20
- Tipo
- Edital de Intimação
- Órgão
- Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina
- Página
- 58
- ID matéria
- 24143858
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/99, o Instituto Federal de Santa Catarina, através da Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (CPAAR), estabelecida pela Portaria nº 3.752 de 01 de outubro de 2025, INTIMA a pessoa jurídica JARDEL LUIS DA SILVA, CNPJ: 49.710.947/0001-85, por se encontrar em local incerto e não sabido, a se manifestar sobre a imposição de penalidade no processo de apuração de responsabilidade 23292.009562/2026-23, e querendo, para apresentação de recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme Lei nº 14.133/21, a contar da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio do endereço eletrônico cpaar@ifsc.edu.br, sendo-lhe assegurado vistas aos autos do processo por meio de solicitação formal através do e-mail indicado.
Zízimo Moreira Filho
Reitor