DELIBERAÇÃO Nº 35, de 1º de abril de 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-20 · nº 134
- Publicação
- 2026-07-20
- Tipo
- Deliberação
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Gerência Regional de Belém
- Página
- 71
- ID matéria
- 24143881
DELIBERAÇÃO Nº 35, de 1º de abril de 2026
Processo nº 50300.005500/2025-98. COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP), CNPJ nº 04.933.552/0009-60. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.005500/2025-98, consolidados na Deliberação PAS nº 35/2026 (SEI nº 2866214), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 006998-1 (SEI nº 2536840), lavrado contra a Companhia Docas do Pará - CDP, CNPJ 04.933.552/0009-60, consequentemente, pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 75.000 (setenta e cinco mil reais), pelo cometimento da infração tipificada na Resolução nº 75-Antaq, de 02/06/2022, art. 33, inciso XXXVII, alínea "e".
Cleydson dos Santos Silva