DESPACHO DE 17 DE JULHO DE 2026

Seção: DO1 (DO1)
Edição: 2026-07-20 · nº 134
Publicação: 2026-07-20
Tipo: Despacho
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória
Página: 54
ID matéria: 24144003
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Código: 719.374

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Processo Naturalizar-se nº 235881.0608188/2025

Interessado: ZULEYKA CABALLERO ZAYAS

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Art. 233, inciso II e Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017.

SARAH FERNANDA LEMOS SILVA

Coordenadora-Geral