EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo nº 21046.000639/2021-71.

Espécie: Quarto Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 52/2021, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de Jaru/RO - CNPJ nº 04.279.238/0001-59. Objeto: Conforme previsão da cláusula nona - do prazo e vigência - do ACT celebrado entre o MAPA, através da SDA e o Município de Jaru/RO, fica a vigência prorrogada por 60 (sessenta) meses, iniciando-se a partir da data final previamente estabelecida, 24 de dezembro de 2026, até a data de 24 de dezembro de 2031, que tem como objetivo a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área do município de Jaru/RO, para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura: 09/07/2026. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº ....294...-61 - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária e o Prefeito Jeverson Luiz de Lima do município de Jaru/RO - CPF/MF nº ...900...-15.