PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.399, DE 17 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-20 · nº 134
- Publicação
- 2026-07-20
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Gestão de Pessoas/Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos/Coordenação-Geral de Benefícios
- Página
- 51
- ID matéria
- 24144021
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.399, DE 17 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 2ª Vara Federal de Taubaté, nos autos do Processo n° 5002149-28.2020.4.03.6121, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.001263/2025-13, resolve:
Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora JUCELEN GUIMARÃES, na condição de FILHA INVÁLIDA do ex - servidor ODAIR GUIMARÃES - Matrícula SIAPE nº 0856281, aposentado no cargo de Motorista Oficial, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 07 de Outubro de 2019, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00011/2025/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA