EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-20 · nº 134
- Publicação
- 2026-07-20
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência em Santa Catarina
- Página
- 97
- ID matéria
- 24144124
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL
PROCESSO: 10154.044624/2025-03
INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Associação dos Pescadores de Tarrafa da Praia da Barra e Lagoa de Garopaba (ASSOPESTA), CNPJ **.*12.419/0001-**.
OBJETO: Termo de autorização de uso sustentável para rancho edificado em área localizada na Praia da Barra, s/n, Encantada, no município de Garopaba/SC, Estado de Santa Catarina, inscrito em área de domínio da União sob RIP nº 8113 0100072-39, com área de 200,00m², a partir do ponto geodésico definido pelas coordenadas geográficas 732740,0 E e 6891297,0 N, conforme Planta de Caracterização (SEI nº 62636671), respeitados os limites de tradição das posses existentes no local.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 200 m².
FINALIDADE: Rancho destinado à guarda de embarcações e petrechos de pesca artesanal.
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
LAVRATURA DO ATO: Em 16 de julho de 2026, no Livro nº 001 - TAUS da SPU/SC.