EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-20 · nº 134
Publicação: 2026-07-20
Tipo: Extrato
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência no Tocantins
Página: 97
ID matéria: 24144137
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PROCESSO: 19739.033178/2026-88;

INSTRUMENTO: Permissão de Uso;

OUTORGANTE: União;

OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Paranã/TO, CNPJ nº 01.126.556/0001-91;

OBJETO: Praião do Dominguinhos, localizada no município de Paranã/TO;

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total requerida de 12.000,00m², sendo desta, apenas 3.000,00m² de exploração econômica;

VALOR DO IMÓVEL: R$ 133.012,09;

FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026;

FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001;

PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/07/2026 a 10/08/2026 (41 dias);

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais);

DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2026.