EXTRATO DE RESCISÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-20 · nº 134
- Publicação
- 2026-07-20
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência em Minas Gerais
- Página
- 97
- ID matéria
- 24144145
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 04926.001176/2013-21.
INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Consensual.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO: Município de Piranguinho, CNPJ **.*92.906/0001-**.
OBJETO: Imóvel da União, situado no Pátio da Estação Ferroviária de Olegário Maciel, no município de Piranguinho/MG.
FINALIDADE: Rescisão do Contrato de Cessão de Uso Gratuito.
FUNDAMENTO LEGAL: inciso II e §1º do art. 79, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme art. 190 da Lei nº 14.133/2021; no item "e" da Cláusula Nona do Contrato de Cessão de Uso Gratuito e na Nota Técnica SEI nº 29814/2026/MGI (fls. 45 a 48 do documento SEI nº 6618366).
PERÍODO DE VIGÊNCIA: NÃO SE APLICA.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/07/2026 (SEI 62608889).