PORTARIA Nº 156, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 156, DE 15 DE JULHO DE 2026

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, e à vista do que consta do Acórdão n.º 2.371/2026 - TCU - 1ª Câmara, de 19 de maio de 2026, bem como nos autos do Processo Administrativo Eletrônico n.º 005524/2023, resolve:

Alterar a Portaria n.º 134, de 29 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 4 de julho de 2023, mediante a qual foi concedida aposentadoria ao servidor RAPHAEL YANI MARTINS NETO, Técnico Judiciário, área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do quadro de pessoal desta Corte, a fim de consignar os seguintes fundamentos para o ato administrativo referido: art. 20, I a IV, § 2º, I, e § 3º, I, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, com as vantagens dos arts. 13, 14, § 5º, e 15, III, da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e suas alterações, dos arts. 61, III, e 67, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do art. 62, da Lei n.º 8.112/1990, regulamentado pelo art. 3º da Lei n.º 8.911, de 11 de julho de 1994, observado, ainda, o disposto no art. 15, § 1º, da Lei n.º 9.527, de 10 de dezembro de 1997.

Min. EDSON FACHIN