EDITAL Nº 523, DE 16 DE JULHO DE 2026

EDITAL Nº 523, DE 16 DE JULHO DE 2026

O Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Sr. FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei nº 12.529/11, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, o Representado Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do Estado de São Paulo (SINDLEI/SP), que se encontra em local ignorado, incerto, não sabido e/ou inacessível, acerca da instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08700.001802/2025-18 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.004424/2026-13), destinado a apurar suposta conduta concertada no mercado de organização de leilões, passível de enquadramento no art. 36, inciso I, c/c § 3º, inciso II, da Lei no 12.529/2011. O Representado deverá, sob pena de revelia, apresentar defesa no prazo legal de 30 (trinta) dias, que se iniciará depois de findo o prazo de validade do edital, de 20 (vinte) dias, contados a partir da última publicação em jornal de grande circulação no estado de São Paulo. As demais intimações serão realizadas por publicação no D.O.U.

Em 17 de julho de 2026

Felipe Leitão Valadares Roquete

Superintendente-Geral

Interino

EDITAL Nº 524, DE 17 DE JULHO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006390/2026-93. Requerentes: Transocean Ltd e Valaris Limited. Advogados: Flávia Chiquito dos Santos, Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Julia Krein. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural (CNAE 0910-6/00).

Em 17 de julho de 2026

Felipe Leitão Valadares Roquete

Superintendente-Geral

Interino