EDITAL Nº 128/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

EDITAL Nº 128/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

Processo nº 02006.000950/2026-57

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO				CPF/CNPJ
POSTO MATARAZZO SENADOR LTDA				39.919.053/0001-46
Débito	Tri/Ano	Venc.	Principal	1 C.M	2 Juros- R$	3 Juros	4 Multa	5 Total
			(R$)	(R$)	(1%/Mês)	Selic (R$)	(R$)	(R$)
12281900	4/2020	31/12/2020	579,67	0	0	346,29	115,93	1.041,89
17055887	3/2025	30/09/2025	579,67	0	0	57,5	115,93	753,1
12616635	2/2021	30/06/2021	579,67	0	0	337,72	115,93	1.033,32
12616636	3/2021	30/09/2021	579,67	0	0	329,83	115,93	1.025,43
12616637	4/2021	31/12/2021	579,67	0	0	317,72	115,93	1.013,32
13457194	1/2022	31/03/2022	579,67	0	0	303,11	115,93	998,71
13457195	2/2022	30/06/2022	579,67	0	0	285,26	115,93	980,86
13457196	3/2022	30/09/2022	579,67	0	0	266,36	115,93	961,96
13457197	4/2022	31/12/2022	579,67	0	0	247,46	115,93	943,06
14854320	1/2023	31/03/2023	579,67	0	0	230,01	115,93	925,61
14854321	2/2023	30/06/2023	579,67	0	0	211,12	115,93	906,72
14854322	3/2023	30/09/2023	579,67	0	0	193,09	115,93	888,69
14854323	4/2023	31/12/2023	579,67	0	0	176,97	115,93	872,57
15971045	1/2024	31/03/2024	579,67	0	0	162,37	115,93	857,97
15971046	2/2024	30/06/2024	579,67	0	0	147,7	115,93	843,3
15971047	3/2024	30/09/2024	579,67	0	0	132,4	115,93	828
15971048	4/2024	31/12/2024	579,67	0	0	116,57	115,93	812,17
17055885	1/2025	31/03/2025	579,67	0	0	99,12	115,93	794,72
17055886	2/2025	30/06/2025	579,67	0	0	78,72	115,93	774,32
12616634	1/2021	31/03/2021	579,67	0	0	343,16	115,93	1.038,76
Data dos Cálculos: 13/07/2026
Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Superintendente IBAMA/BA