AVISO DE ANULAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-20 · nº 134
- Publicação
- 2026-07-20
- Tipo
- Aviso de Anulação
- Órgão
- Prefeituras/Estado de Minas Gerais/Prefeitura Municipal de Cachoeira de Pajeú
- Página
- 210
- ID matéria
- 24144378
AVISO DE ANULAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 4/2026
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 051/2026
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE 20 (VINTE) UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE PAJEÚ/MG, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO MCIDADES Nº 995999/2026 - OPERAÇÃO Nº 1103651-01.
Decisão: O Prefeito Municipal do Município de Cachoeira de Pajeú/MG, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Súmula 473 do STF e considerando o Parecer Jurídico exarado nos autos, DECIDIU PELA ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2026, em razão de vício no edital relacionado à exigência de certificação ISO 9001 como requisito de habilitação técnica, com potencial restrição à competitividade.
DETERMINA-SE A ELABORAÇÃO DE NOVO EDITAL, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021. Cachoeira de Pajeú/MG, 16 de julho de 2026. Geraldo Duarte de Sousa, Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal de Cachoeira de Pajeú/MG.
Cachoeira de Pajeú/MG, 16 de julho de 2026
GERALDO DUARTE DE SOUSA
Prefeito