DESPACHO Nº 2.616, DE 17 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-20 · nº 134
- Publicação
- 2026-07-20
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica
- Página
- 60
- ID matéria
- 24144441
DESPACHO Nº 2.616, DE 17 DE JULHO DE 2026
Processo nº: 48500.020831/2026-31. Interessados: Horizon Transmissão ES S.A., (CNPJ nº 04.705.039/0001-65,), Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. (CNPJ nº 28.152.650/0001-71), Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (CNPJ nº 02.831.210/0002-38). Decisão: Dar cumprimento à decisão judicial exarada no âmbito Processo Judicial nº 1071696-88.2026.4.01.3400. A íntegra deste Despacho está juntado aos autos e disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.
DENIS PEREZ JANNUZZI
Superintendente Adjunto