EXTRATO DE TERMO ADITIVO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-20 · nº 134
- Publicação
- 2026-07-20
- Tipo
- Aviso
- Órgão
- Prefeituras/Estado do Pará/Prefeitura Municipal de Viseu
- Página
- 225
- ID matéria
- 24144223
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
O Município de Viseu/PA, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viseu, CNPJ 30.387.225/0001-03, neste ato denominado Locatário, celebra o 1º Termo Aditivo de Prazo e 1° de Reajuste de Valor ao Termo de Contrato Administrativo n° 278/2025/DLCA, ref.: Inexigibilidade de Licitação N° 015/2025. Objeto: Locação de 01 (um) imóvel o qual se destina o funcionamento do Conselho Tutelar da Secretaria Municipal de Assistência Social, no município de Viseu/PA. Valor mensal reajustado R$ 2.936,99, correspondendo a taxa de 4,892470% do contrato original. Locador: Renan de Oliveira Diniz, CPF n° 950.XXX.XXX-91. Ass.: 05/06/2026. Vigência: 06/06/2026 a 06/06/2027, consoante com o art. 107 e a alínea "d" do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/2021. Luciano de Falconery Souza - Secretário Municipal de Assistência Social.