PORTARIA MMA Nº 1.743, DE 17 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-20 · nº 134
- Publicação
- 2026-07-20
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Secretaria Executiva
- Página
- 56
- ID matéria
- 24144463
PORTARIA MMA Nº 1.743, DE 17 DE JULHO DE 2026
Fixa as metas institucionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o período de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho devida aos ocupantes dos cargos efetivos, de acordo com o previsto na Portaria GM/MMA nº 876, de 11 de dezembro de 2023.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe confere o art. 16, § 1º, da Portaria GM/MMA nº 876, de 11 de dezembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.005879/2026-59, resolve:
Art. 1º Fixa, na forma do Anexo desta Portaria, as metas institucionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o período de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente, devidas aos ocupantes dos cargos efetivos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura e do cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior, em exercício no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 2º A avaliação de desempenho institucional do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para o período de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027, considerará os percentuais alcançados das metas estabelecidas no Anexo desta Portaria.
Art. 3º Caberá à Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima o monitoramento das metas institucionais e a consolidação das informações referentes aos resultados alcançados.
Parágrafo único. Para efeito de pagamento das gratificações de que trata esta Portaria, a unidade responsável pelo Planejamento Institucional vinculada à Secretaria Executiva deverá apurar e encaminhar os percentuais de cumprimento das metas institucionais à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2026.
ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO
ANEXO
INDICADORES E METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
PERÍODO: DE 1º DE JUNHO DE 2026 A 31 DE MAIO DE 2027
NOME DO INDICADOR | UNIDADE DE MEDIDA | FÓRMULA DE CÁLCULO | META PARA O PERÍODO | |
01 | Planos Estaduais de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca dos Estados do Semiárido elaborados, junto aos governos estaduais | Número | Somatório de planos elaborados | 11 |
02 | Plataforma Georreferenciada de Gestão Ambiental Rural voltada à visualização e análise integrada de dados socioambientais, fundiários e territoriais desenvolvida. | Número | Somatório de plataformas desenvolvidas | 1 |
03 | Famílias atendidas pelo Programa Bolsa Verde | Número | Somatório do nº de famílias com pagamentos realizados. | 85.000 |
04 | Pesquisas e desenvolvimento tecnológicos registrados no SisGen | Número | Somatório do número de cadastros de pesquisas e de desenvolvimento tecnológicos registrados no SisGen no ano | 5.000 |
05 | Instrumentos de ordenamento ou fomento do uso sustentável dos recursos pesqueiros elaborados | Número | Somatório do número de Normas de ordenamento e instrumentos para o uso sustentável dos recursos pesqueiros (NIOF) elaborados | 10 |
06 | Núcleos de Desenvolvimento da Sociobioeconomia (ativação ou adesão) implementado | Número | Somatório do número de Núcleos de Desenvolvimento da Sociobioeconomia | 6 |
07 | Inventário Nacional de Emissão de Poluentes publicado | Número | Somatório do nº de inventários publicados | 1 |
08 | Iniciativas estruturantes de incentivo à reciclagem apoiadas | Número | Somatório de: planos, programas e projetos apoiados ou lançados; normas elaboradas; publicações técnicas elaboradas; cursos lançados; relatórios de logística reversa analisados; projetos da Lei de Incentivo a Reciclagem (LIR) admitidos; projetos da LIR autorizados para execução; e instrumentos de transferência voluntária firmados. | 100 |
09 | Portaria Instituindo Áreas prioritárias para Conservação de Água no Cerrado - APCAC publicada | Número | Somatório do número de portaria publicada | 1 |
10 | Municípios apoiados pelo MMA com iniciativas para o aperfeiçoamento da gestão ambiental municipal de forma integrada | Número | Quantidade de municípios apoiados | 100 |
11 | Famílias do Programa Territórios da Floresta beneficiadas com pagamento por serviços ambientais | Número | Número de famílias das áreas de atuação do Programa Territórios da Floresta que aderiram à chamada pública de pagamento por serviços ambientais | 1.000 |
12 | Convênios para apoio à implementação de planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais na Amazônia e Pantanal acompanhados | Número | Quantidade de convênios sendo acompanhados com objetivo de apoiar a implementação dos planos operativos de prevenção e combate aos incêndios na Amazônia e Pantanal | 25 |
13 | Área de florestas públicas federais com editais publicados para manejo e exploração econômica de produtos e serviços florestais pela concessão florestal | Hectare | S= Area_UMF(i) Onde "S" é o indicador relativo à soma das áreas de UMFs com editais de concessões publicados, "Area_UMF(i)"é a área (em hectares) de cada UMF "i" com edital publicado, e "i" é o indexador da UMF computada (variando de 1 até o número de UMFs com editais publicados) | 200.000 |
14 | Relatórios sobre Florestas do Brasil publicados | Número | Somatório do número de relatórios publicados no SNIF | 1 |
15 | Ações apoiadas para promoção da política de regularização ambiental de imóveis rurais | Número | Somatório do número de ações apoiadas | 20 |
16 | Consumo de Hidroclorofluorcarbonos - HCFCs no Brasil reduzido | Percentual | (1 -CA/LB)*100 (CA: consumo anual de HCFCs em t PDO; LB: linha de base do consumo de HCFCs em tPDO, que equivale a 1.327,30 t PDO) | 67,5% (sessenta e sete vírgula cinco por cento) |
17 | Estudos e instrumentos para o enfrentamento da Mudança do Clima na Zona Costeira e Marinha elaborados | Número | Somatório do número de estudos elaborados | 2 |
18 | Resolução sobre operacionalização do Artigo 6.2 do Acordo de Paris submetido ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) | Número | Somatório do número de resolução submetida ao CIM | 1 |
19 | Servidores capacitados nos diversos níveis federativos para a formulação e implementação de políticas de adaptação e mitigação | Número | Somatório do número de servidores capacitados (federais, estaduais e municipais) pelo próprio MMA e instituições parceiras na área de mudança do clima (políticas de mitigação e adaptação). | 450 |
20 | Municípios que aderiram à iniciativa AdaptaCidades. | Número | Somatório do número de municípios que aderiram individualmente ou através de consórcios e associações, à iniciativa AdaptaCidades. | 500 |
21 | Sistema Nacional de Monitoramento e Reporte Geoespacial de Áreas em Processo de Recuperação da Vegetação Nativa implementado para o cômputo da meta do Planaveg | Número | Somatório do número de sistemas implantados | 1 |
22 | Reuniões da Comissão Nacional de Biodiversidade CONABIO realizadas | Número | Somatório de número de reuniões realizadas | 2 |
23 | Municípios brasileiros com ações ou instrumentos do Programa Nacional de Manejo Populacional de cães e gatos realizados | Percentual | Percentual= [(Número total de municípios brasileiros com ações ou instrumentos do programa) / Número de municípios brasileiros] ×100 | 20% (vinte por cento) |
24 | Unidades de Conservação cadastradas na plataforma do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação - CNUC | Número | Somatório de nº de UCs cadastradas | 3500 |