PORTARIA MF Nº 2.126, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MF Nº 2.126, DE 17 DE JULHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Fazenda, Força-Tarefa para implementação da transparência dos processos administrativos de competência da Secretaria de Prêmios e Apostas relativos à autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados.

Art. 2º Compete aos membros da Força-Tarefa, no âmbito dos processos administrativos de que trata o art. 1º:

I - analisar e identificar dados pessoais sensíveis ou informações com restrição de acesso, nos termos da legislação aplicável; e

II - anonimizar e ocultar, previamente à divulgação dos processos administrativos, os dados pessoais sensíveis e as informações com restrição de acesso, de acordo com os critérios técnicos definidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Art. 3º Cabe à Subsecretaria de Autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades pelos integrantes da Força-Tarefa, bem como indicar servidores para compor a Força-Tarefa.

§ 1º Ao final dos trabalhos, a Subsecretaria de Autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas apresentará ao Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas relatório consolidado, o qual será encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda.

§ 2º O Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas adotará as medidas necessárias para a publicação dos documentos tratados e a implementação da transparência.

Art. 4º Ficam designados os servidores ocupantes de cargo efetivo constantes no Anexo a esta Portaria para compor a Força-Tarefa de que trata esta Portaria.

Art. 5º A Força-Tarefa terá duração de cento e vinte dias, contados da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa da Subsecretaria de Autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

ANEXOCOMPOSIÇÃO DA FORÇA-TAREFA

Nome	Cargo	Unidade
João Luiz Rios da Costa Carvalho	Escriturário	Subsecretaria de Autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas
Flora Nunes de Norões	Analista Técnico Executiva	Subsecretaria de Autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas
Bruno Ferreira Maceió	Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental	Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas
Eliezer Ferreira Tavares	Assistente	Secretaria-Executiva
Everton Felix da Silva	Coordenador de Assuntos Administrativos	Gabinete do Ministro
Nayara Medeiros Miranda	Assistente	Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas
Ronaldo Alves Nogueira	Ouvidor	Ouvidoria do Ministério da Fazenda
Renata Rodrigues de Castro Rocha	Coordenadora de Transparência	Ouvidoria do Ministério da Fazenda
Rodrigo Carlos Bezerra Lopes	Analista Técnico	Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas
Rodrigo Rosal Cavalcante Santos	Coordenador de Pessoal	Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas
Rosangela Fragoso de Mendonça Santiago	Assistente	Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas
Sandra Rejane Freitas Nascimento	Assistente	Secretaria-Executiva
Sávia Camargo do Nascimento	Chefe da Divisão de Documentação	Gabinete do Ministro
Suany Jhenifer Arruda de Sousa	Assistente	Secretaria-Executiva
Victor Hugo de Souza Silva	Assistente Técnico	Secretaria-Executiva