Edital de Notificação nº 9/2026 - Supes-SE

Edital de Notificação nº 9/2026 - Supes-SE

Processo nº 02028.000911/2025-11

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §2º do art. 102, e §2º do art. 108, ambos do Decreto Federal n. 6.514/08, pelo presente edital NOTIFICA o(a) responsável pela infração administrativa ou o(a) proprietário(a) ou detentor(a) do bem ou imóvel onde foi praticada a infração, por ser DESCONHECIDO(A), da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão/Termo(s) de Embargo abaixo relacionado(s), referente(s) ao(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite nesta Superintendência:

PROCESSO nº	TERMO DE EMBARGO/	LOCALIDADE (Município/UF)	COORDENADAS GEOGRÁFICAS	ÁREA EMBARGADA
	TERMO DE APREENSÃO
02028.000526/2026-54	Termo de Embargo 0ZC7XG5L	Porto da Folha/SE	Lat. 9° 50' 45.336" S, Long. 7° 18' 20.898" W	x
		Projeto de Assentamento José Unaldo
02028.000556/2026-61	Termo de Embargo V4TT2QQ7	Porto da Folha/SE	Lat. 9° 53' 25.896" S, Long. 37° 16' 30.939" W	2,30 HECTARES
		Assentamento Ilha do Ouro
02028.000783/2026-96	Termo de Apreensão 5UDCVNWM	Capela/SE	Lat. 10° 28' 55.777" S, Long. 36° 58' 17.026" W	x
02028.000716/2026-71	Termo de Apreensão KX57D7MR	Capela/SE	Lat. 10° 31' 35.445" S, Long. 37° 4' 2.674" W	x

Considerando que não foi possível a identificação do(a) proprietário(a) no ato da fiscalização, fica o(a) interessado(a) notificado(a) a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente edital.

Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA de Sergipe, com sede na Avenida Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, nº 1548, Bairro: Capucho, Aracaju/SE, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido a regularização da área afetada, mas por qualquer motivo ainda não tenha ocorrido a atualização nos sistemas institucionais, o(a) interessado(a) deve apresentar à autarquia o comprovante da regularização da pendência.

CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS

Superintendente