ATO Nº 382, DE 17 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 382, DE 17 DE JULHO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST nº 6010854/2026-00, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao servidor FRANCIMARIO BEZERRA LOURENÇO, código 51369, ocupante do cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observado o disposto no art. 3º, inciso II e § 1º, da Lei nº 12.618/2012, com os proventos calculados e reajustados na forma do art. 26, caput, § 1º, § 3º, inciso I e § 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Min. VIEIRA DE MELLO FILHO