ATO Nº 292, DE 3 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 292, DE 3 DE JULHO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0007945-03.2026.4.05.7000, resolve:

ALTERAR o Ato nº 437, de 29 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2022, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora HELOISA HELENA DE LORENZI STEIGER, matrícula T5-525, integrante do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, para fazer constar como fundamento legal da aposentadoria o art. 10, §§ 1º, inciso I, e 4º, c/c o art. 26, §§ 2º, inciso II, 6º e 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com incidência do percentual de 118% (cento e dezoito por cento) sobre a média dos salários de contribuição, nos termos da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 2022, e do entendimento firmado pelo egrégio Conselho da Justiça Federal no Acórdão nº 0563989, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 0003124-29.2022.4.04.8000, com vigência a contar da data da aposentadoria.

FRANCISCO ROBERTO MACHADO