EXTRATO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-20 · nº 134
Publicação: 2026-07-20
Tipo: Extrato
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência em Goiás
Página: 95
ID matéria: 24144661
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PROCESSO: 19739.030873/2026-98

INSTRUMENTO: Permissão de Uso

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Edmilson Santos Brandão, CPF nº. ***.718.231-**;

OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de ão Miguel do Araguaia/GO/GO.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 180,00 m²

VALOR DO IMÓVEL: R$ 568,80 (quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos)

FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza recreativa;

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: x3/06/2026 a 10/09/2026 (90 dias)

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17/07/2026, da SPU/GO.