EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-20 · nº 134
- Publicação
- 2026-07-20
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência em São Paulo
- Página
- 97
- ID matéria
- 24144824
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT
PROCESSO: 10154.042819/2026-91
INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica - ACT
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Fernandópolis/SP - CNPJ 47.842.836/0001-05
OBJETO: ACORDO DE COOPERAÇÃO que entre si celebraram a UNIÃO, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DE SÃO PAULO, e o MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS/SP.
FINALIDADE: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de intercâmbio de informações entre a União e o Município, com vistas à formulação e implementação de ações conjuntas necessárias ao desenvolvimento de programas de destinação, utilização e autorização de obras em imóveis de domínio da União localizados no município de Fernandópolis/SP, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, integrante do presente termo.
FUNDAMENTO LEGAL: com base no inciso II do art. 24-C da Lei nº 9.636/1998 e no inciso II do art. 44 da Portaria ME nº 335/2020.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Sem ônus aos participantes.
DATA DE ASSINATURA: 16 de julho de 2026, Livro 11 fls. 223 a 236.